LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DE BLOQUEIO DE BENS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO DEMOCRÁTICO

Abstract

Dentro do que se propõe a denominar Estado Democrático de Direito, a liminar inaudita altera pars na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa se coaduna com o modelo de processo democrático e garantias constitucionalizadas ou seria um ato autocrático e solipsista do magistrado julgador, em desrespeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, dentre outros? Essa é a questão que a presente pesquisa irá tentar responder, após estudos realizados no que se refere tanto aos direitos coletivos e as suas respectivas ações, destacando o Direito Difuso à moralidade e probidade administrativa, como aos modelos de processos e procedimentos existentes e adotados (ou não) pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial o chamado processo jurisdicional democrático.