UM ESTUDO SOBRE A (IN) CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO À LUZ DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

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PDF (Português (Brasil))
Published: Apr 3, 2017
Keywords:
Pacto de São José da Costa Rica, Controle de Convencionalidade, Liberdade de Expressão

Main Article Content

Álisson Thiago de Assis Campos
Rayssa Rodrigues Meneghetti

Abstract

O objetivo proposto pela presente pesquisa é traçar um panorama sobre os fundamentos que deram supedâneo à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, analisando se há incompatibilidade vertical entre o crime de desacato e o tratado internacional acima mencionado.

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How to Cite
CAMPOS, A. T. de A.; MENEGHETTI, R. R. UM ESTUDO SOBRE A (IN) CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO À LUZ DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. CRITICAL SENSE, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 165–187, 2017. Disponível em: https://revistasenso.fpl.edu.br/index.php/Revista_Senso_Critico/article/view/49. Acesso em: 24 nov. 2024.
Issue
Vol. 3 No. 3 (2017): Volume III, n. 3, Jan-Jun 2017
Section
Artigos

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