A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA ESCOLHA DO REGIME DE CASAMENTO PARA MAIORES DE 70 ANOS

Abstract

A pesquisa vai abordar a Separação Legal, perquirindo a sua a (in) constitucionalidade frente aos maiores de 70 (setenta) anos). Pretende-se provar que o regime da Separação Legal é injusto com aqueles a que se destina, é uma norma preconceituosa, sugere que aqueles que detêm a idade acima de 70 anos, apesar da inquestionável experiência de vida, não possuem capacidade para escolha do seu próprio regime de casamento. Será demonstrado que o próprio ordenamento jurídico brasileiro rejeita o regime de casamento dos maiores de setenta anos.