DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL: a análise do norte hermenêutico do Novo Código de Processo Civil

Resumo

Buscando-se alcançar o maior número de institutos presentes no Novo CPC, a abordagem desta produção científica diz respeito à inclusão das normas fundamentais do processo civil à legislação infraconstitucional, isto é, uma análise do que tange à inclusão, logo no início do diploma legal, das normas que ordenam, disciplinam e servem para interpretação de todo o diploma legal. Portanto, o objetivo precípuo do estudo é destrinchar as aludidas normas fundamentais, entendidas como aquelas estruturantes do modelo de processo civil brasileiro e norteadoras para a compreensão das demais, de modo a analisar as regras e princípios processuais presentes nas mesmas, máxime para elucidar ao leitor o alicerce sobre o qual a nova dinâmica processual foi construída pelo legislador. Para tanto, analisar-se-á aos artigos 1o ao 12 do Novo CPC, trazendo uma análise acadêmica e a possível aplicação prática dos institutos.